Licença Prévia (LP)

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Licença Prévia (LP) 150 150 moqueca

Licença Prévia (LP) = documento concedido pelo órgão ambiental após a avaliação de estudos ambientais. É emitida na fase de planejamento e aprova a localização e concepção do projeto, estabelecendo requisitos para as próximas etapas.

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